AREsp 1981258 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: XAPURI DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2022
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

XAPURI DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa