AREsp 1996275 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação específica, fundada e tempestiva; logo, não há vício sanável pelos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2022
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 contradição alegada na decisão
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
- 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação específica, fundada e tempestiva; logo, não há vício sanável pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment