AREsp 1957249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o que impede o conhecimento do agravo e não autoriza a correção por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2022
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa