AREsp 1988975 - DECISAO

AREsp 1988975 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a eventual afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; aplica-se, ademais, a Súmula 284/STF à fundamentação genérica.

Parties
Embargante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por afetação a recurso repetitivo versus requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a eventual afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; aplica-se, ademais, a Súmula 284/STF à fundamentação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.