AREsp 1948807 - DECISAO

AREsp 1948807 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; portanto os embargos não são meio adequado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RONDON DE ANDRADE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Justiça Gratuita, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Justiça Gratuita +1 more

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Parties

RONDON DE ANDRADE PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; portanto os embargos não são meio adequado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.