AREsp 1988406 - DECISAO

AREsp 1988406 - DECISAO

A indicação equivocada e completamente inadequada do fundamento legal para interposição do recurso configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos presentes embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Erro Material, Erro Grosseiro, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Erro Material Erro Grosseiro +3 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a baixa dos autos em razão da interposição equivocada do agravo interno incorre em erro material
  2. 2 Se a indicação equivocada do fundamento legal para interposição do recurso configura mero erro material ou erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa do meio processual

Ratio Decidendi

A indicação equivocada e completamente inadequada do fundamento legal para interposição do recurso configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos presentes embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).