AREsp 1908997 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incorrendo na violação dos requisitos de admissibilidade (art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que a insurgência configurava tentativa de rediscussão de matéria não sanável por embargos.

Parties
Embargante: LAURITA DE FÁTIMA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7, Súmula 83, Omissão, Obscuridade, Protelatório
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Súmula 83 Omissão +2 more

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Parties

LAURITA DE FÁTIMA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incorrendo na violação dos requisitos de admissibilidade (art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que a insurgência configurava tentativa de rediscussão de matéria não sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).