Pet 14657 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a via eleita é imprópria porque o acórdão embargado foi proferido em Reclamação, ao passo que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial por órgãos fracionários; advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 343/stf, Súmula 214/stj, Arts. 926 E 927 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Incidente De Assunção De Competência Súmula 343/stf Súmula 214/stj Arts. 926 E 927 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de instauração de incidente de assunção de competência
  2. 2 contradição quanto à aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 violação alegada das Súmulas 343/STF e 214/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a via eleita é imprópria porque o acórdão embargado foi proferido em Reclamação, ao passo que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial por órgãos fracionários; advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).