AREsp 1981419 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; ademais, a majoração do percentual de honorários recursais só é aplicável quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, e, na hipótese, tal prévia fixação não ocorreu, de modo que não se pode majorar os honorários; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à incidência do art. 85, § 11.

Parties
Embargante: ARY FOSSEN (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Majoração De Honorários, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo N. 7, Art. 85, § 11, Do Novo CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
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Parties

ARY FOSSEN (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura quanto ao valor sobre o qual incide o percentual de 15% diante da ausência de fixação de honorários no acórdão de fls. 102/107
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; ademais, a majoração do percentual de honorários recursais só é aplicável quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, e, na hipótese, tal prévia fixação não ocorreu, de modo que não se pode majorar os honorários; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à incidência do art. 85, § 11.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa