AREsp 1985224 - DECISAO

AREsp 1985224 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão embargada manteve-se correta; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RODOLFO RIBEIRO HUGARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODOLFO RIBEIRO HUGARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão embargada manteve-se correta; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.