EAREsp 2487007 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º; documentos apresentados posteriormente (quando da interposição do agravo) não podem suprir a falta, caracterizando intempestividade e inadmissibilidade do recurso especial, sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo e à exigência de juntada de documento comprobatório no ato de interposição
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º; documentos apresentados posteriormente (quando da interposição do agravo) não podem suprir a falta, caracterizando intempestividade e inadmissibilidade do recurso especial, sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)