AREsp 1964738 - DECISAO

AREsp 1964738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admitiu o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida e confirmou-se que não houve omissão que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDER CESAR ALLE; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Efetividade Do EPI, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Efetividade Do EPI Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos

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Parties

EDER CESAR ALLE

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à análise da efetividade do EPI no caso concreto
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admitiu o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida e confirmou-se que não houve omissão que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.