AREsp 2448703 - DECISAO

AREsp 2448703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES; Embargante: VILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES

Embargante

VILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.