AREsp 2462471 - DECISAO

AREsp 2462471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não estando caracterizadas obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento por embargos; além disso, foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios caso haja reiteração.

Parties
Embargante: BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DB 3124 CONFECCOES LTDA; Embargante: LIBOR 28 CONFECCOES LTDA; Embargante: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Embargante: VIRTUAL 2043 CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios Multa

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Parties

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DB 3124 CONFECCOES LTDA

Embargante

LIBOR 28 CONFECCOES LTDA

Embargante

OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

VIRTUAL 2043 CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não estando caracterizadas obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento por embargos; além disso, foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios caso haja reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa