AREsp 2485748 - DECISAO

AREsp 2485748 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o preparo revelou-se irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, torna o recurso especial deserto; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Intimação, Súmula N. 187
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Preparo Deserção Intimação Súmula N. 187

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao saneamento do óbice relativo ao recolhimento de custas
  2. 2 regularização do recolhimento de custas com indicação do número do processo
  3. 3 validade do comprovante de pagamento em razão da presença do código de barras

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o preparo revelou-se irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, torna o recurso especial deserto; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).