AREsp 2494596 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial impugnado foi interposto por e-mail, meio considerado inexistente para interposição de recursos dirigidos ao STJ segundo a jurisprudência consolidada e a Lei n. 9.800/1999, e porque o recurso impugnado foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; não houve, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ANA LUCIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Protocolo Eletrônico (e Mail), Digitalização De Autos, Suspensão De Prazos COVID 19, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Protocolo Eletrônico (e Mail) Digitalização De Autos Suspensão De Prazos COVID 19 +1 more

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Parties

ANA LUCIA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso interposto via e-mail configura meio válido para interposição de Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por COVID-19
  3. 3 se a ausência de documentos por erro de digitalização afasta o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial impugnado foi interposto por e-mail, meio considerado inexistente para interposição de recursos dirigidos ao STJ segundo a jurisprudência consolidada e a Lei n. 9.800/1999, e porque o recurso impugnado foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; não houve, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.