AREsp 2494941 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que a matéria foi apreciada; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem a indisponibilidade do sistema eletrônico do TJSP, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e reiterada pela jurisprudência do STJ, de modo que não se acolhe a alegação de tempestividade superveniente.

Parties
Embargante: MARIA MANUELA LOPEZ BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Prorrogação De Prazo Processual, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Prorrogação De Prazo Processual Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MARIA MANUELA LOPEZ BLANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade em razão de alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento do TJSP
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022, 1.003 §6º e 224 §1º do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que a matéria foi apreciada; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem a indisponibilidade do sistema eletrônico do TJSP, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e reiterada pela jurisprudência do STJ, de modo que não se acolhe a alegação de tempestividade superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).