AREsp 1938050 - DECISAO

AREsp 1938050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (razões dissociadas, Súmula 284/STF) conforme art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação era na interposição do agravo em recurso especial; aviso de imposição de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PERICLES RICARDO AMORIM BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão, Protelatório
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão Protelatório

Case Brief

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Parties

PERICLES RICARDO AMORIM BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição quanto à impugnação da Súmula 284/STF no agravo
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (razões dissociadas, Súmula 284/STF) conforme art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação era na interposição do agravo em recurso especial; aviso de imposição de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa