AREsp 2506749 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões relevantes, esclarecendo que a determinação de exibição de documentos abrange período determinado e as partes individualizadas na inicial (titulares do polo ativo), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Exibição De Documentos, Contas Poupança, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Exibição De Documentos Contas Poupança Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição e omissão)
  2. 2 Alcance da decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de extratos e relação de titulares de contas-poupança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões relevantes, esclarecendo que a determinação de exibição de documentos abrange período determinado e as partes individualizadas na inicial (titulares do polo ativo), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.