AREsp 2454214 - DECISAO

AREsp 2454214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a tempestividade é regida pelo CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local (quando alegado) no ato de interposição do recurso, de modo que não é possível suprir tal comprovação posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: LEILA LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEILA LIMA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido pelos embargos
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao prazo de interposição e requisitos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por meio de certidão ou documento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a tempestividade é regida pelo CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local (quando alegado) no ato de interposição do recurso, de modo que não é possível suprir tal comprovação posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)