REsp 2104578 - DECISAO

REsp 2104578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de comprovação, no ato da interposição do recurso, dos supostos feriados locais dos dias 7/6/2023 e 8/6/2023; além disso, ressaltou-se que Corpus Christi não integra a lista de feriados nacionais prevista nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Forense, Contagem De Prazo Recursal, Publicação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Forense Contagem De Prazo Recursal Publicação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve comprovação de feriados locais que afetaram a contagem do prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional e dispensa comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de comprovação, no ato da interposição do recurso, dos supostos feriados locais dos dias 7/6/2023 e 8/6/2023; além disso, ressaltou-se que Corpus Christi não integra a lista de feriados nacionais prevista nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)