AREsp 2478448 - DECISAO

AREsp 2478448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o óbice manteve-se, tornando inviáveis os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LAURO FEBERNATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

LAURO FEBERNATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 função dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o óbice manteve-se, tornando inviáveis os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).