AREsp 2472654 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão identificada e determinar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Efeito integrativo dos embargos de declaração e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão identificada e determinar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.