AREsp 2456696 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte entendeu que a petição do recurso especial não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional autorizado (incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual o vício alegado não se verifica e não é sanável por embargos de declaração; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte entendeu que a petição do recurso especial não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional autorizado (incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual o vício alegado não se verifica e não é sanável por embargos de declaração; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)