HC 863684 - DECISAO

HC 863684 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, pois versam sobre despacho (ato meramente ordinatório e irrecorrível) e foram opostos intempestivamente (decisão publicada em 24/10/2023; embargos protocolizados em 09/11/2023), em desacordo com o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; aplica-se, ainda, a jurisprudência de que é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita liminar em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade Dos Despachos, Intempestividade, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Irrecorribilidade Dos Despachos Intempestividade Habeas Corpus

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade dos despachos como atos meramente ordinatórios
  2. 2 Incabimento de agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração por ultrapassagem do prazo de 2 dias corridos previsto no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, pois versam sobre despacho (ato meramente ordinatório e irrecorrível) e foram opostos intempestivamente (decisão publicada em 24/10/2023; embargos protocolizados em 09/11/2023), em desacordo com o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; aplica-se, ainda, a jurisprudência de que é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.