HC 843519 - DECISAO

HC 843519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a tese de nulidade por invasão domiciliar não foi efetivamente arguida no pedido inicial (mencionada apenas en passant) e, de qualquer forma, o acórdão demonstrou a legalidade do ingresso policial e a existência de flagrante (art. 302, I, CPP), não verificando-se omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Paciente/embargante: Kelvin Lucas Correia Rodrigues; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
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Parties

Kelvin Lucas Correia Rodrigues

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de invasão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  3. 3 existência de estado de flagrância (art. 302, inc. I, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a tese de nulidade por invasão domiciliar não foi efetivamente arguida no pedido inicial (mencionada apenas en passant) e, de qualquer forma, o acórdão demonstrou a legalidade do ingresso policial e a existência de flagrante (art. 302, I, CPP), não verificando-se omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.