CC 200582 - DECISAO

CC 200582 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar a decisão e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro Material, Competência
Processo Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro Material Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Correção de erro material na parte dispositiva
  3. 3 Declaração de competência do juízo suscitante

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar a decisão e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.