REsp 1976723 - DECISAO

REsp 1976723 - DECISAO

Parties
Recorrente: Erisvaldo Moura Cavalcanti e outros; Recorrido: Fundação Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Implantação De Vantagem Remuneratória, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Implantação De Vantagem Remuneratória Correção Monetária E Juros

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Parties

Erisvaldo Moura Cavalcanti e outros

Recorrente

Fundação Pública

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à incidência dos honorários sucumbenciais (valor atualizado da causa ou proveito econômico a ser apurado)
  3. 3 Necessidade de especificação das obrigações de fazer (implantação da vantagem mês a mês nos contracheques) e de pagar (parcelas em atraso) atribuídas à Fundação Pública