AREsp 2464005 - DECISAO

AREsp 2464005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especialmente a Súmula 7/STJ), cabendo tal impugnação no momento da interposição do agravo, de modo que os embargos não podem suprir essa falta nem rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DIOGO MARQUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIOGO MARQUES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de penalidade por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especialmente a Súmula 7/STJ), cabendo tal impugnação no momento da interposição do agravo, de modo que os embargos não podem suprir essa falta nem rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).