AREsp 2478199 - DECISAO

AREsp 2478199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, e porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao verificar a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal necessários à admissão do recurso especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO ALGACIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

RODRIGO ALGACIR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, e porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao verificar a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal necessários à admissão do recurso especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.