AREsp 2483777 - DECISAO
Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos estabelecido nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não se conhece dos mesmos.
- Parties
- Embargante: MARCOS ROCHA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOS ROCHA DE CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 prazo de 2 dias corridos
- 3 aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos estabelecido nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não se conhece dos mesmos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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