REsp 1986213 - DECISAO

REsp 1986213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum embargado; a decisão havia sido clara e fundamentada, consignando que não houve negativa de prestação jurisdicional e que incide a Súmula 7/STJ sobre o pleito indenizatório, de modo que os embargos apenas expressavam inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Arnildo Afonso Fritzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Indenização
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juros De Mora Indenização

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Parties

Arnildo Afonso Fritzen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao pleito indenizatório
  3. 3 incidência de juros de mora desde a data do evento danoso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum embargado; a decisão havia sido clara e fundamentada, consignando que não houve negativa de prestação jurisdicional e que incide a Súmula 7/STJ sobre o pleito indenizatório, de modo que os embargos apenas expressavam inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se