AREsp 2459343 - DECISAO

AREsp 2459343 - DECISAO

Parties
Embargante: VALZIR AUGUSTO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local

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Parties

VALZIR AUGUSTO RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazos
  2. 2 Determinação da tempestividade do recurso especial à luz dos calendários do tribunal a quo e do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos vícios corrigíveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)