AREsp 2467171 - DECISAO

AREsp 2467171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 22/11/2023, após a intimação da decisão em 13/11/2023, sendo, portanto, interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são inadmissíveis e não se conhece dos embargos, com advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO SOUZA ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO SOUZA ESPÍNDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 consequência de não conhecimento e advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 22/11/2023, após a intimação da decisão em 13/11/2023, sendo, portanto, interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são inadmissíveis e não se conhece dos embargos, com advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Admito que os aclaratórios são intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)