AREsp 2447817 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o vício de representação processual não foi sanado, pois o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, a assinatura eletrônica deve corresponder a advogado com procuração nos autos.

Parties
Embargante: FREEPACK EMBALAGENS LTDA - FALIDA - INABILITACAO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL; Embargante: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FREEPACK EMBALAGENS LTDA - FALIDA - INABILITACAO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Embargante

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 efeito de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o vício de representação processual não foi sanado, pois o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, a assinatura eletrônica deve corresponder a advogado com procuração nos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).