AREsp 2475783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica, na via adequada (agravo em recurso especial), aos fundamentos que indeferiram o seguimento do recurso especial, inviabilizando a alteração da decisão e incidindo súmulas e preclusão.

Parties: Embargante: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Imprevisão

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, p. único, do RISTJ)
3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa