AREsp 2495891 - DECISAO

AREsp 2495891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, quanto à tempestividade, os dias apontados como feriados locais (28/10/2022 e 1/11/2022) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS ZANIRATO; Embargante: LENISE SALLES MATZUMURA; Embargante: MAXIMILIANO ZANIRATO; Embargante: RENATO CARDOSO ZANIRATO; Embargante: RODRIGO ZANIRATO; Embargante: LUIZ CARLOS ZANIRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Forenses, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ, Ônus De Prova De Recesso/feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Forenses Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ Ônus De Prova De Recesso/feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ZANIRATO

Embargante

LENISE SALLES MATZUMURA

Embargante

MAXIMILIANO ZANIRATO

Embargante

RENATO CARDOSO ZANIRATO

Embargante

RODRIGO ZANIRATO

Embargante

LUIZ CARLOS ZANIRATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriados locais para suspensão/contagem de prazo recursal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, quanto à tempestividade, os dias apontados como feriados locais (28/10/2022 e 1/11/2022) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.