REsp 1632015 - DECISAO

REsp 1632015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado (art. 1.022 CPC/2015); o incidente de prevenção/consulta é ato meramente ordinatório e irrecorrível, o Conflito n. 148.188/DF teve embargos rejeitados e publicado o resultado, e o Conflito n. 140.456/RS foi apenas pautado e adiado, de modo que não há fundamento para suspender o recurso ou declarar omissão no acórdão atacado.

Parties
Embargantes: APARECIDA RODRIGUES FERREIRA e OUTROS; Órgão Julgador/impugnado: CORTE ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prevenção, Conflito De Competência, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Competência Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prevenção Conflito De Competência Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

APARECIDA RODRIGUES FERREIRA e OUTROS

Embargantes

CORTE ESPECIAL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o despacho que analisa prevenção é recorrível ou não
  3. 3 Se o recurso deveria ser suspenso até o julgamento definitivo de Conflitos de Competência ns. 148.188/DF e 140.456/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado (art. 1.022 CPC/2015); o incidente de prevenção/consulta é ato meramente ordinatório e irrecorrível, o Conflito n. 148.188/DF teve embargos rejeitados e publicado o resultado, e o Conflito n. 140.456/RS foi apenas pautado e adiado, de modo que não há fundamento para suspender o recurso ou declarar omissão no acórdão atacado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.