AREsp 2493009 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivos legais - arts. 141 e 492 do CPC), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GONCALVES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivos legais - arts. 141 e 492 do CPC), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).