REsp 2084034 - DECISAO

REsp 2084034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada visa rediscutir o mérito (vedado em embargos declaratórios) e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 foi considerado inaplicável, tendo-se mantido a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Incidência Temporal De Normas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Incidência Temporal De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada visa rediscutir o mérito (vedado em embargos declaratórios) e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 foi considerado inaplicável, tendo-se mantido a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.