HC 844822 - ACORDAO

HC 844822 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado porque a matéria suscitada foi examinada de forma clara e exauriente; os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já decidida e, havendo superveniência de sentença condenatória com cognição exauriente, o habeas corpus fica prejudicado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JESSE AMORIM DA SILVA; Embargado: Sexta Turma, relatora Ministra LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade De Prova Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

JESSE AMORIM DA SILVA

Embargante

Sexta Turma, relatora Ministra LAURITA VAZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória com cognição exauriente prejudica a via mandamental
  3. 3 Se os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque a matéria suscitada foi examinada de forma clara e exauriente; os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já decidida e, havendo superveniência de sentença condenatória com cognição exauriente, o habeas corpus fica prejudicado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração