REsp 2091370 - ACORDAO

REsp 2091370 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não podem ser usados para modificar o julgado ou reabrir discussão fático‑probatória (como a verificação da hipossuficiência para reduzir a prestação pecuniária) e a redução da pena/benefício para além do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ.

Parties
Embargante: NALMIR WANDEMBRUCK BISCOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma; Julgados Em Sessão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Redução Da Pena, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Redução Da Pena Omissão

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Parties

NALMIR WANDEMBRUCK BISCOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma; Julgados Em Sessão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não podem ser usados para modificar o julgado ou reabrir discussão fático‑probatória (como a verificação da hipossuficiência para reduzir a prestação pecuniária) e a redução da pena/benefício para além do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.