EREsp 1911989 - ACORDAO

EREsp 1911989 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, tendo a Presidência aplicado a Súmula 182/STJ, não houve exame de mérito do recurso especial, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; a insurgência configurou mera discordância e pedido de rejulgamento, inadequado na via dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre a análise de mérito
  3. 3 inaplicabilidade dos embargos de divergência quando não há pronunciamento de mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, tendo a Presidência aplicado a Súmula 182/STJ, não houve exame de mérito do recurso especial, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; a insurgência configurou mera discordância e pedido de rejulgamento, inadequado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.