Pet 16663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: Daniel Felipe Rodrigues; Embargado/órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Em Embargos De Divergência) / Corte Especial Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prova De Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Reexame De Matéria De Mérito
Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Prova De Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Falta Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Reexame De Matéria De Mérito

Case Brief

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Parties

Daniel Felipe Rodrigues

Embargante/recorrente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado/órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Em Embargos De Divergência) / Corte Especial Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados