EREsp 1800092 - ACORDAO

EREsp 1800092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática justificou a ausência de similitude com o paradigma da 5ª Turma por tratar de limitação de honorários sucumbenciais, distinta da limitação de honorários contratuais discutida nos autos, e indicou que a divergência com o REsp 1.989.089/MT da 3ª Turma ainda depende de redistribuição e apreciação.

Parties
Embargante: JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Contratuais, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Contratuais Cumprimento De Sentença Omissão Contradição +2 more

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Parties

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 similitude fática entre o acórdão paradigma e os autos
  3. 3 diferença entre limitação de honorários sucumbenciais e limitação de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática justificou a ausência de similitude com o paradigma da 5ª Turma por tratar de limitação de honorários sucumbenciais, distinta da limitação de honorários contratuais discutida nos autos, e indicou que a divergência com o REsp 1.989.089/MT da 3ª Turma ainda depende de redistribuição e apreciação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.