REsp 2065754 - DECISAO

REsp 2065754 - DECISAO

O Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, por reconhecer omissão no acórdão de origem quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, especialmente sobre a restituição de indébito de PIS e COFINS nas competências sem quitação de guias; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CURITIBANOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Restituição De Indébito De PIS E COFINS, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Restituição De Indébito De PIS E COFINS Coisa Julgada Liquidação De Sentença

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Parties

TRANSPORTES CURITIBANOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à análise de argumentos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 restituição do indébito de PIS e COFINS nas competências em que o crédito apurado excede ao débito e não houve quitação de guias de recolhimento

Ratio Decidendi

O Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, por reconhecer omissão no acórdão de origem quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, especialmente sobre a restituição de indébito de PIS e COFINS nas competências sem quitação de guias; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.