EREsp 1811792 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os precedentes colacionados pela embargante não possuem similitude fático-jurídica suficiente com o caso concreto para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência foram corretamente indeferidos; a Lei n. 6.729/79 (Lei Ferrari) estabelece indenização mínima no art. 24, inciso III, podendo haver, em liquidação de sentença, complementação se tal valor for insuficiente para reparar integralmente os lucros cessantes comprovados.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Lei Ferrari (lei N. 6.729/79), Indenização Por Lucros Cessantes, Similitude Fático Jurídica, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Lei Ferrari (lei N. 6.729/79) Indenização Por Lucros Cessantes Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fático-jurídica (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266 RI/STJ)
  3. 3 Interpretação da Lei n. 6.729/79 (Lei Ferrari) quanto ao caráter de indenização mínima prevista no art. 24, inciso III, e possibilidade de complementação pela regra geral do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os precedentes colacionados pela embargante não possuem similitude fático-jurídica suficiente com o caso concreto para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência foram corretamente indeferidos; a Lei n. 6.729/79 (Lei Ferrari) estabelece indenização mínima no art. 24, inciso III, podendo haver, em liquidação de sentença, complementação se tal valor for insuficiente para reparar integralmente os lucros cessantes comprovados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração