AREsp 2265252 - DECISAO

AREsp 2265252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão expôs claramente os fundamentos de parcial provimento do recurso especial, reconhecendo a aptidão do seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito conforme art. 835, § 2º do CPC, e concluiu que a Súmula 735/STF não constitui óbice ao caso; ademais, o juízo de admissibilidade pode ser feito implicitamente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 735/stf Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não apreciação da incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento dos efeitos da apresentação de seguro garantia nos termos do art. 835, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão expôs claramente os fundamentos de parcial provimento do recurso especial, reconhecendo a aptidão do seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito conforme art. 835, § 2º do CPC, e concluiu que a Súmula 735/STF não constitui óbice ao caso; ademais, o juízo de admissibilidade pode ser feito implicitamente.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.