REsp 1685455 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar contradição identificada, integrando a decisão embargada no sentido de dar parcial provimento apenas para excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, sem modificação do mérito recursal.

Parties: Embargante: ANTONIO MACHADO DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem modificação do mérito; decisão integrada para excluir aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MACHADO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de contradição na decisão embargada
2 omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento de teses relativas aos arts. 489, §1º e 1.023, §3º do CPC
3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem modificação do mérito; decisão integrada para excluir aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Orders

Integrar a decisão embargada para excluir a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Intimem-se.