AREsp 2485581 - DECISAO

AREsp 2485581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão embargado analisou a matéria e rejeitou o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 284/STF, devendo a impugnação ser apresentada oportunamente no agravo, sob pena de preclusão. Aplicou-se aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EMILIANO GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EMILIANO GONCALVES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão embargado analisou a matéria e rejeitou o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 284/STF, devendo a impugnação ser apresentada oportunamente no agravo, sob pena de preclusão. Aplicou-se aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa